As prerrogativas dos advogados são um conjunto de direitos constitucionais essenciais ao livre exercício profissional. Mais que garantias à advocacia, as prerrogativas são essenciais para assegurar à sociedade o livre acesso à Justiça. São, portanto, garantias fundamentais ao direito de defesa e ao Estado Democrático de direito.

Muitas vezes, entretanto, magistrados, delegados de Polícia, membros do Ministério Público e outros agentes de Justiça se referem às prerrogativas como privilégios e acabam violando os direitos profissionais da classe. Para defender e orientar a advocacia nos Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo nos momentos arbitrários de violação de prerrogativas, a 20ª Subseção da OAB/RJ disponibiliza um canal de contato 24h com a classe, por meio do Plantão de Prerrogativas.