A 20ª Subseção da OAB/RJ, Cabo Frio e Arraial do Cabo, por intermédio de sua diretoria, vem externar apoio incondicional ao advogado Filipe Roulien Azeredo Guedes Camillo, em virtude de desrespeito e ofensas realizados pelo Delegado da 126 Delegacia de Polícia de Cabo Frio, durante o exercício profissional na garantia dos direitos e defesa de seu constituinte.
No Estado Democrático de Direito, a função da advocacia criminal é a defesa incondicional da legalidade e da liberdade, sendo a voz dos direitos constitucionais dos investigados e acusados.
Na atuação da defesa destes direitos constitucionais, que deve ser exercido com bravura e empenho, não pode o advogado ser confundido com o investigado, assegurando assim a efetividade de suas prerrogativas.
Tais fatos ocorreram na resposta do delegado titular ao Habeas Corpus impetrado pelo advogado, que ao ser oficiado pelo juízo da Vara Criminal de Cabo Frio para prestar informações, mencionou em sua reposta palavras em desrespeito à atuação do advogado, e ainda, mencionando uma representação junto à Corregedoria (que não fora realizado pelo advogado), que não tem qualquer correlação com o seu dever de responder tecnicamente como autoridade coatora.
NOTA-PÚBLICA